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Aposentadoria Compulsória

O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado na forma estabelecida no art. 55 e seus parágrafos (Lei nº 2183/08), não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.

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A Lei nº 2183/08 pode ser encontrada na seção de Legislação do presente site.