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Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ou licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o segurado permanecer neste estado. (Artigo 21 da Lei nº 2183/08).

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A Lei nº 2183/08 pode ser encontrada na seção de Legislação do presente site.