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Dependentes

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente (Artigo 12 da Lei nº 2183/08):

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 2º A existência de dependente indicado nos incisos I ou II, deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 3º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 4º Considera-se união estável para os fins desta Lei, aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, bem como, a união entre pessoas do mesmo sexo.

§ 5º O companheiro(a) homossexual do servidor(a) poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável, concorrendo para fins de pensão, com os dependentes.

§ 6º O filho maior de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar trimestralmente, que está cursando o ensino superior, desde que não possua economia própria.

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A Lei nº 2183/08 pode ser encontrada na seção de Legislação do presente site.