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Estatuto dos Servidores

A Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.

Esta Lei reforma o Estatuto que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações.

Aqui a íntegra da Lei 2280/2008 e alterações que já ocorreram nos últimos anos: