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Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição

O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 55 e seus parágrafos da Lei nº 2183/08, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

Homem

Mulher

Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos, serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (Artigo 23 § 1º da Lei nº 2183/08).

Para os efeitos do disposto, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, ou seja:

(Artigo 23 § 2º da Lei nº 2183/08).

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A Lei nº 2183/08 pode ser encontrada na seção de Legislação do presente site.