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O Instituto

A Lei 1577/2001, de 30 de outubro de 2001, dispõe, em seu Artigo 1º, sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, organizado na forma desta lei por finalidade assegurar mediante contribuição aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.

Estabelece ainda, em seu Artigo 2º, que o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos da Lei específica.

A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de Lapa. (Artigo 6º da Lei)

Em seu artigo 44 a Lei 1577 cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa - LAPA PREVI autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.

O Lapa Previ tem sua sede no endereço:

Fachada da sede do Lapa Previ

O horário de funcionamento e atendimento ao público é: