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Lei Previdenciária 2183/08

A Lei nº 2183 de 24 de junho de 2008, dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.

Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos estáveis da Administração Direta do Município de Lapa-Pr, dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, do respectivo regime de custeio e estabelecendo normas gerais para o seu funcionamento.

O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, tem por objetivo assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. Para consultar a íntegra da Lei, veja aqui: