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Legislação

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Para realizar a pesquisa, escolha apenas um dos ítens de cada vez.
Por exemplo: Lei ou ano ou data ou assunto.

Há vários tipos de documentos legais, tais como leis, decretos, portarias etc. Ao fazer a pesquisa pelo número do documento o formato deve ser: 99999/99X sendo o primeiro grupo o número do documento ou da lei, o segundo conjunto após a barra, os dois digitos finais do ano do documento e as letras L, D ou P para Lei, Decreto ou Portaria.

Se preferir, o documento pode ser localizado ainda pelo ano ou pelo assunto, conforme os índices abaixo: