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Pensão Por Morte

Conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, definidos no artigo 12 (Lei nº 2183/08) desta Lei, corresponderá a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. (Artigo 29 da Lei nº 2183/08).

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A Lei nº 2183/08 pode ser encontrada na seção de Legislação do presente site.