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Segurados

É segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social todo servidor público titular de cargo efetivo e os estáveis, do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social. (Artigo 9, Parágrafos 1º e 2º da Lei nº 2183/08)

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A Lei nº 2183/08 pode ser encontrada na seção de Legislação do presente site.